Processo 0716861-15.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716861-15.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Denilson Silva de Almeida Filho - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração Cível, para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTO POR DENILSON SILVA DE ALMEIRA FILHO, CONTRA O ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, EM QUE A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL) CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA TERIA OCORRIDO APENAS EM 18/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ORA AUTORA ALEGA OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE EM PODER EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA PARTE RÉ E À ANÁLISE DOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES, RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE CONSUMO, REGISTROS OPERACIONAIS INTERNOS E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DATA EFETIVA DE RELIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC).5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS EXAMINA A ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NARRATIVA AUTORAL.6. O CONJUNTO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS INDICA A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE RELIGAÇÃO SOLICITADO EM 13/03/2025 E ATENDIDO EM 14/03/2025, SEM PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OCORREU APENAS EM 18/03/2025.7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).8. A PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA, COM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL…

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