Processo 0716863-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716863-82.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Joao Danyel Freire Araujo - Recdo/Recte: Banco Bradesco S.A. (Agência em Jaraguá) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716863-82.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrentes João Danyel Freire Araújo e Bradesco Vida e Previdência S.A., e como recorridos, respectivamente, Banco Bradesco S.A. e João Danyel Freire Araújo, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do réu, por intempestividade, e em conhecer do recurso do autor para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais a cargo do autor, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vi legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECURSO DUPLO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO DANOSO. DISPONIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CREDENCIAIS BANCÁRIAS A TERCEIRO FRAUDADOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DUPLO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO RECONHECER QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO AO DISPONIBILIZAR SUAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS A TERCEIRO DURANTE CHAMADA DE VÍDEO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É TEMPESTIVO, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O PRAZO RECURSAL APLICÁVEL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; E (II) SABER SE A CONDUTA DO CONSUMIDOR AO DISPONIBILIZAR ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA DURANTE CHAMADA DE VÍDEO COM TERCEIRO FRAUDADOR CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MORAL PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO DO RÉU É INTEMPESTIVO. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2025 E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM 04 DE SETEMBRO DE 2025 INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, QUE SE REINICIOU A PARTIR DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DATA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS, ENCERRANDO-SE EM 08 DE OUTUBRO DE 2025. O PROTOCOLO DO RECURSO DO RÉU EM 09 DE OUTUBRO DE 2025, UM DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO. (B) O RECURSO DO AUTOR, INTERPOSTO EM 17 DE SETEMBRO DE 2025 NA PENDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU, É PREMATURO MAS NÃO INTEMPESTIVO, SENDO CONHECIDO. (C) NO MÉRITO, A DINÂMICA DOS FATOS É INCONTROVERSA: INDUZIDO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO SÓCIO DO ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, O AUTOR ACESSOU VOLUNTARIAMENTE O APLICATIVO BANCÁRIO DURANTE CHAMADA DE VÍDEO E DISPONIBILIZOU SUAS CREDENCIAIS, PERMITINDO QUE O FRAUDADOR CONTRATASSE EMPRÉSTIMO DE R$ 27.987,60 EM SEU…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.