Processo 0716879-64.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Criminal
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EDCrim n. 0716879-64.2026.8.07.0000 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por I. M. D. A. contra decisão monocrática desse relator, ID 83682262, que negou seguimento a habeas corpus impetrado em seu favor, com fundamento em reiteração de pedido já julgado. Na inicial do writ, a defesa sustentou, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, nos autos de produção antecipada de p
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