Processo 0716881-63.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716881-63.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante Adesiv: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelada Adesiv: Teresinha Fortunato Pinto - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Itau holding S/A; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Terezinha Fortunato Pinto para aprimorar a sentença atacada para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJOU DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.O RECURSO: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O DIREITO DA AUTORA, SENDO O BANCO RÉU INSURGENTE QUANTO À CONDENAÇÃO E A AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE DESCONTOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O BANCO, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA;(II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO QUINQUENAL: APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC, RECONHECENDO-SE QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO: CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.RESPONSABILIDADE OBJETIVA: APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS UNILATERAIS: TELAS SISTÊMICAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA: NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO, REPUTA-SE ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO E OS DESCONTOS REALIZADOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE DO BANCO.DANO MORAL IN RE IPSA: A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.QUANTUM INDENIZATÓRIO: MAJORAÇÃO DA…

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