Processo 0716884-18.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716884-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itau Unibanco S A - Apelada: Teresinha Fortunato Pinto - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PROVA DA ENTREGA E DESBLOQUEIO DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.4. TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E EXTRATOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA.5. OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DE MODO QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA-SE ILÍCITA.8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, POR ATINGIR A HONRA OBJETIVA E A CREDIBILIDADE DA CONSUMIDORA.9. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU É A PRIMEIRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA LANÇADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA.10. A ANOTAÇÃO POSTERIOR, REALIZADA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, NÃO POSSUI ANTERIORIDADE CRONOLÓGICA APTA A AFASTAR O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA.11. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SENDO EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO.12. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.13. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELO IPCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR…

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