Processo 0716913-34.2025.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716913-34.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S A - Recorrido: J P da Silva Filho Comercio Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA, SUSTENTOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CONTRADITÓRIO E NÃO SURPRESA, BEM COMO AFIRMOU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEFENDEU, AINDA, QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PROMOVEU ADEQUADAMENTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO E QUE NORMAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS NÃO PODERIAM PREVALECER SOBRE O CPC E O DECRETO-LEI Nº 911/69, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS ATRIBUI À PARTE AUTORA O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONDICIONANDO A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À VIABILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.04. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU O MANDADO SEM CUMPRIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES, CERTIFICANDO A AUSÊNCIA DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PRAZO DE 30 DIAS, APESAR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA MANTIVESSE CONTATO E PROMOVESSE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.05. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA IMPEDE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.06. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PORQUANTO A EXIGÊNCIA PREVISTA NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.07. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO,…

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