Processo 0716952-58.2025.8.07.0004

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIA MARQUES PONTE contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em resumo, que é pensionista do INSS (NB 132.087.324-0), pessoa idosa, e que foi surpreendida, em setembro de 2025, com descontos mensais no valor de R$ 1.184,76 sobre sua aposentadoria, relativos ao empréstimo c

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