Processo 0716988-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716988-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Teresa Oliveira Mendes de Barros - Apelado: Hotel Lagoa Mar Ltda - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU DA AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, INCLUSIVE A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA AUTORA; (II) SE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AFASTA A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO; E (III) SE, AFASTADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O JULGAMENTO IMEDIATO E A DECRETAÇÃO DO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA EXPÔS DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS RECONHECEU A PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS, NÃO SE VERIFICANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 3.1. A EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA CARACTERIZA ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA RECURSAL, E NÃO VÍCIO FORMAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO.4. A CIRCUNSTÂNCIA DE OS PRECEDENTES UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO VERSAREM ESPECIFICAMENTE SOBRE AÇÃO DE DESPEJO, ASSIM COMO A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS JULGADOS INVOCADOS PELA PARTE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. EMBORA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VALIDAMENTE PACTUADA POSSUA FORÇA VINCULANTE E, EM REGRA, AFASTE A JURISDIÇÃO ESTATAL QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, A ARBITRAGEM NÃO ALCANÇA PRETENSÕES CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDA DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL. 5.1. A AÇÃO DE DESPEJO POSSUI NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU, POIS OBJETIVA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR, PODENDO EXIGIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO O DESALOJAMENTO DO OCUPANTE, A ATUAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E O EMPREGO DE FORÇA PÚBLICA. 5.2. A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PORTANTO, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DESPEJO, CUJA EFETIVAÇÃO NÃO PODE SER DIRETAMENTE PROMOVIDA PELO JUÍZO ARBITRAL.6. AFASTADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. COMPROVADOS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, A PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A DENÚNCIA VAZIA E A RETOMADA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO…

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