Processo 0716992-40.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDREIA VIEGAS ALVES em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. A autora sustenta que mantém com a instituição ré os contratos nº XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, cujas parcelas vêm sendo debitadas automaticamente de sua conta bancária. Afirma que, em 19/11/2025, formalizou pedido administrativo de cancelamento da autorização dos débitos, com fundamento na Resolução BACEN nº 4.790/2020, o qual foi expr
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