Processo 0716996-07.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0716996-07.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIVA SOARES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA NUPMETAS Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por DIVA SOARES SILVA em face do DISTRITO FEDERAL. A autora narra que foi submetida a processo administrativo perante a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), relativamente ao Auto de Infração E-0
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