Processo 0717002-57.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717002-57.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Agibank - Recorrido: José Olavo da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0717002-57.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, BANCO AGIBANK S.A., e, como parte recorrida, JOSÉ OLAVO DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO E DEFICIENTE VISUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR FORMALIDADE LEGAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. PRIVAÇÃO DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO AGIBANK S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ OLAVO DA SILVA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE BANCÁRIA E CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 7.159,38 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL, SEM OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE DA ASSINATURA A ROGO PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; B) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; C) CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE VERBA DE SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA CONTRATOS EM QUE UMA DAS PARTES SEJA ANALFABETA, EXIGINDO ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS; TRATA-SE DE REQUISITO LEGAL DE VALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIBERDADE DE FORMA DO ART. 107 DO MESMO DIPLOMA, PREVALECENDO SOBRE ELA POR ESPECIALIDADE; B) A BIOMETRIA FACIAL, CONQUANTO HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS COMUNS, NÃO SUPRE A SOLENIDADE DO ART. 595, POIS PRESSUPÕE CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO PROCESSO DIGITAL, INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA E DEFICIENTE VISUAL; C) A AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EFETIVO DO VALOR CREDITADO NO CONTRATO E, PRINCIPALMENTE, DE QUE O RECURSO FOI REVERTIDO A FAVOR DO RECORRIDO, REFORÇA A CONCLUSÃO PELA NULIDADE; D) A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NULO É INJUSTIFICADA, INCIDINDO A REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 929/STJ, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA; E) O DANO MORAL É IN RE IPSA: A CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE…

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