Processo 0717019-30.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717019-30.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrida: Vitória Mayana Silva Medeiros Lima - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0717019-30.2024.8.02.0058 , em que figura como recorrente, Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas. e, como recorrida, Vitória Mayana Silva Medeiros Lima devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os demais termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; (III) EXCESSO NO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. (B) O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É ESSENCIAL E DEVE SER CONTÍNUO, CONFORME O ART. 22 DO CDC.(C) A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUATRO MESES PARA EFETIVAR A LIGAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC).(D) O DANO MORAL, IN RE IPSA, DECORRE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.(E) O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Dianny Maria de Alcântara Silva (OAB: 8580/AL)

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