Processo 0717080-53.2026.8.07.0001

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Concurso de Credores (9418) PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0717080-53.2026.8.07.0001 REQUERENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, SERGIO LUIZ ROCHA, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES, BENIGNA MARIA MIRANDA DE JESUS, ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR, WASHINGTON DA SILVA SIMOES Decisão Interlocutória DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado pela UNIÃO, com fundamento no art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), distribuído por dependência ao cumprimento de sentença nº 0709204-23.2021.8.07.0001. O objeto do incidente é a organização da ordem de preferência para o recebimento do produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 49.941 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, alienado judicialmente por R$ 25.100.000,00 em 14/11/2025. 1. RELATÓRIO SINTÉTICO DAS PRETENSÕES 1.1. UNIÃO: reivindica a preferência absoluta sobre o montante integral, alegando possuir créditos de R$ 130.557.317,16 decorrentes de acordãos do TCU (natureza de dívida ativa não tributária) destinados ao FAT. Sustenta preferência materail (Súmula 150/STJ) e processual (anterioridade de arresto). Requer a dedução prioritária de IPTU/TLP (R$ 236.865,33) e a recomposição ao monte de valores já levantados pelo ECAD – inicial de ID 270873171. 1.2. ECAD: apresentou contestação (ID 275455743) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que seu crédito (aproximadamente R$ 5,8 milhões) já foi satisfeito por decisão judicial anterior. No mérito, defende que seus créditos (direitos autorais) e honorários possuem natureza alimentar, equiparada à trabalhista, preferindo aos créditos não tributários da União (Tema 1220/STF). 1.3. HABILITANTES: 1) Benigna Maria Miranda de Jesus: habilita crédito de R$ 4.066.488,50 (19ª Vara Cível), alegando penhora no rosto dos autos – petição de ID 275896351; 2) Sérgio Luiz Rocha: habilita R$ 1.613.043,80, invocando anterioridade da constrição e reconhecimento de fraude à execução – petição de ID 275979420; 3) Washington da Silva Simões: habilita R$ 79.158,88 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, defendendo natureza alimentar e preferência absoluta (Tema 1220/STF) – petição de ID 276360079; 4) Alex Alexander Abdallah Junior: habilita R$ 741.111,80, fundamentado em crédito judicial da 15ª Vara Cível e fraude à execução reconhecida – petição de ID 277778235. 2. EXAME DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES 2.1. Ilegitimidade passiva do ECAD: O ECAD sustenta ser parte ilegítima, pois seu crédito já foi levantado nos autos principais. Entretanto, como a União formula pedido expresso de recomposição do monte concursal, com determinação de restituição de valores por parte do ECAD, a presença deste no polo passivo é indispensável para que se decida, sob o crivo do contraditório, a legalidade ou não do levantamento efetuado. REJEITO a preliminar. 2.2. Pedido de recomposição do monte (restituição de valores): A União pretende que o ECAD devolva aos autos os valores levantados. O ECAD alega preclusão, pois a União não teria recorrido da decisão de levantamento nos autos principais. Tal matéria confunde-se com o mérito da ordem de preferência e será apreciada na decisão final, permanecendo os valores remanescentes (aproximadamente R$ 19 milhões) sob custódia judicial. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO…

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