Processo 0717085-03.2025.8.07.0004

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão e contradição, com pedido de efeitos modificativos. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. Mérito Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material —, não

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