Processo 0717129-31.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DE LUXO. ART. 18 DO CDC. PRAZO DE TRINTA DIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES ACERCA DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RESCISÃO CONTRATUAL E SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. OPÇÕES JURÍDICAS INCOMPATÍVEIS. RESTITUIÇÃO. VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). DANOS MORAIS. VERIFICADOS. DANOS M
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