Processo 0717131-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717131-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos Almeida Amaral Santos - Apelado: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açucar) - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação da advogada Victoria France Jeronimo Cunha, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE R$ 2.000,00 PARA R$ 800,00, COM COMUNICAÇÃO INSERIDA NA PRÓPRIA FATURA EM QUE A MEDIDA JÁ SE ENCONTRAVA CONSUMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO, COM COMUNICAÇÃO INSERIDA NA FATURA JÁ COM A ALTERAÇÃO EFETIVADA, OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 10, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFICAZ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É TIPICAMENTE CONSUMERISTA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).4. A RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021, EM SEU ART. 10, § 1º, INCISO I, EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS PARA A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, SALVO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO TITULAR (§ 2º), CUJA COMPROVAÇÃO INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. A COMUNICAÇÃO INSERIDA NA PRÓPRIA FATURA EM QUE A REDUÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA NÃO ATENDE AO COMANDO NORMATIVO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 4º, III, DO CDC).5. NÃO OBSTANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SIMPLES REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.215.427/SP. NA HIPÓTESE, O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTROU ABALO CONCRETO À SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, LIMITANDO-SE A INVOCAR A PRESUNÇÃO DO DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO PATAMAR DE R$ 2.000,00, RESSALVADA ULTERIOR ALTERAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021. AFASTA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, VIOLA O ART. 10, § 1º, INCISO I, DA…

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