Processo 0717138-31.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717138-31.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Josenira da Silva Pereira e outros - Embargante: Alysson da Silva Alves - Embargado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS, SEM IMPLICAR REESTRUTURAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARREIRA OU REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS CLASSES E PADRÕES, ADMITINDO-SE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA ASSEGURAR O VALOR MÍNIMO NACIONAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002, À DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 911 DO STJ E 1132 DO STF E AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APONTADA COMO FUNDAMENTO PARA A REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA; (II) ESTABELECER SE ERA NECESSÁRIO DISTINGUIR O TEMA 911 DO STJ DO TEMA 1132 DO STF QUANTO AOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM OU SEM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO CONCLUIR QUE O PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURA APENAS A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CATEGORIA, SEM PRODUZIR REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.5. A LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012 DISCIPLINA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MEDIANTE VALORES FIXOS PARA CADA CLASSE E PADRÃO, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS OU RELAÇÃO AUTOMÁTICA COM O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA.6. A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE AS DEMAIS CLASSES E PADRÕES IMPEDE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA POR DECISÃO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AOS ENTES FEDERATIVOS.7. A APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ POR ANALOGIA CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, POR REFLETIR A MESMA PREMISSA DE QUE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PISO NACIONAL DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.8. O TEMA 1132 DO STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO…

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