Processo 0717149-62.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. SMILES. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EMITIDA COM MILHAS. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE MILHAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PERDA INTEGRAL DAS MILHAS UTILIZADAS. DESBLOQUEIO DA CONTA. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS MILHAS. MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E P
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