Processo 0717202-98.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717202-98.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: G. S. C. - Embargada: K. R. M. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto da relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÕES PATRIMONIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECONHECEU O DIREITO À PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS COMPENSAÇÕES CABÍVEIS, E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONCEITO DE BENS INCONTROVERSOS, AO ALCANCE DAS COMPENSAÇÕES PATRIMONIAIS, AOS BENS ALIENADOS, À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E, SIMULTANEAMENTE, UTILIZAR O INSTRUMENTO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DOS BENS; (II) ESTABELECER O ALCANCE DA EXPRESSÃO "COMPENSAÇÕES CABÍVEIS" NA LIQUIDAÇÃO DA PARTILHA; (III) DETERMINAR O TRATAMENTO JURÍDICO DOS BENS ALIENADOS, INEXISTENTES OU ECONOMICAMENTE CONSUMIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO; (IV) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; E (V) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PREVISTA PARA A DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E PARA A PARTILHA DE BENS, SEM IMPEDIR SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA HISTÓRICA DOS BENS E DA DINÂMICA PATRIMONIAL DAS PARTES.A EXPRESSÃO "BENS INCONTROVERSOS" REFERE-SE À EXISTÊNCIA HISTÓRICA DOS BENS RELACIONADOS À CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, NÃO AFASTANDO A COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVE APURAR O VALOR GLOBAL DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL, CONSIDERANDO OS BENS REMANESCENTES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO E O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS VENDIDOS, COM DEDUÇÃO DOS BENS JÁ ATRIBUÍDOS A CADA LITIGANTE E DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM RAZÃO DO ACORDO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO.A METODOLOGIA DE COMPENSAÇÃO IMPEDE A DUPLICIDADE DE VANTAGEM PATRIMONIAL E AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MEDIANTE ABATIMENTO DOS VALORES E UTILIDADES PATRIMONIAIS JÁ PERCEBIDOS POR CADA PARTE.O PROVEITO ECONÔMICO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APURADO APENAS AO TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO O RESULTADO LÍQUIDO EFETIVAMENTE ATRIBUÍDO A CADA LITIGANTE APÓS AS COMPENSAÇÕES CABÍVEIS, PERMANECENDO INALTERADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NO ACÓRDÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS…

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