Processo 0717210-41.2025.8.02.0058

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ADV: ROBÉRIO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS (OAB 9260/AL), ADV: ROBÉRIO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS (OAB 9260/AL) - Processo 0717210-41.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉ: MARIA DE FATIMA WANDERLEY DO REGO SILVA - LAERCIO DO REGO SILVA e outro - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise do MM. Juiz, Dr. Rogério Santos Alencar, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: "Dispensado o relatório. Decido. O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso, denota-se que a parte autora não compareceu a audiência de conciliação/instrução designada, apesar de devidamente intimada. Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO DA AUSÊNCIA INSUFICIENTE (RÉU NÃO CITADO) APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. "'[ ...] se o autor não comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado a qualquer das audiências designadas, o processo necessariamente será extinto, sem resolução do mérito, respondendo o contumaz pelas custas do processo (art. 51, § 2º)' (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9 .099/1995. 8. ed. São Paulo . Saraiva. 2017. p. 438) ." (TJSC, RI nº 0003860-22.2010.8.24 .0064, Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, j. em 05.05.2020) (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL nº 0312257-87.2018.8.24 .0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu May 13 00:00:00 GMT-03:00 2021).(TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03122578720188240008, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/05/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital). Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Todavia, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a obrigação do pagamento até o limite de 05 (cinco) anos, quando advirá a prescrição. Com o trânsito em julgado, vão os autos para a Contadoria e, com o cálculo, emita-se certidão ao Funjuris de gratuidade da justiça e arquive-se. Cumpra-se."

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