Processo 0717229-47.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717229-47.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: José Valdeny Barros Dules - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0717229-47.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como recorrido, José Valdeny Barros Dules, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE OBRA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONSUMIDOR IDOSO QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. O DESLIGAMENTO OCORREU EM DECORRÊNCIA DE OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA PROMOVIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PERMANECENDO O AUTOR SEM ENERGIA POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS, APESAR DE SUCESSIVAS SOLICITAÇÕES DE RELIGAÇÃO. A RECORRENTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONCESSIONÁRIA INTERROMPE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE OBRA POR ELA EXECUTADA E MANTÉM A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR SEM ATENDIMENTO POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS, EMBORA AS DEMAIS UNIDADES DA VIA TENHAM TIDO O SERVIÇO RESTABELECIDO. 2) A DISTRIBUIDORA DESCUMPRE O PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO PREVISTO NO ART. 362, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTABELECE O PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA OU RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA EM ÁREA URBANA. 3) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 5) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA…

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