Processo 0717238-09.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717238-09.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: Mateus Gomes Lima - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0717238-09.2025.8.02.0058, em que figura como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e como recorrido MATEUS GOMES LIMA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 6.530,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA QUEIMA DE FREEZER HORIZONTAL E TELEVISOR EM CORES ATRIBUÍDA A OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA OCORRIDAS EM ABRIL DE 2025. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO, A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS, SOBREPONDO-SE AOS REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA; (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS E SE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO-LHE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR. 5. O LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PRODUZIDO POR TERCEIRO IDÔNEO, É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO ELÉTRICA E A QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS, SOBREPONDO-SE AOS REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL POR ELA PRÓPRIA PRODUZIDA. 6. A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A VISTORIA TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, PREVISTA NO ART. 612 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, COMPROMETE A VALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PROVA DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 7. A OSCILAÇÃO ELÉTRICA EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, DIRETAMENTE RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 8. A PRIVAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE O FREEZER, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA À NEGATIVA IMOTIVADA DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR…

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