Processo 0717252-67.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717252-67.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Célia Matias Vieira - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE SE ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A HIPÓTESE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAIS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061.4. A MERA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA QUANDO A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE REQUERER A PROVA PERICIAL APTA A ESCLARECER A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ESPECIALMENTE QUANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTITUI O MEIO ADEQUADO PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA.6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INVOCADA PELO BANCO.7. OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.8. A QUANTIA EFETIVAMENTE CREDITADA NA CONTA DA CONSUMIDORA DEVE SER COMPENSADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM AFASTAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA NEM A ILICITUDE DOS DESCONTOS SUBSEQUENTES.9. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POIS CADA ABATIMENTO REPRESENTA PREJUÍZO AUTÔNOMO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA.10. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR ATINGEM A TRANQUILIDADE, A SEGURANÇA ECONÔMICA E A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, DE MODO QUE O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO ILÍCITO E PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO.11. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DA OFENSA, DA EXTENSÃO DO ABALO, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA…

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