Processo 0717252-72.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717252-72.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Samuel Rodrigues da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0717252-72.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrente o ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o valor da condenação da obrigação principal. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de 20% sobre o valor da obrigação principal. Sem custas.Maceió, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM R$ 100.597,86, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL APRESENTADO PELO RECORRIDO, BEM COMO SE É OBRIGATÓRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO RECORRIDO OBSERVA OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO.O RECORRENTE NÃO APRESENTA DEMONSTRATIVO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, QUE AVALIA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONFORME O CASO CONCRETO.A SUFICIÊNCIA DOS CÁLCULOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL E NÃO SÃO IMPUGNADOS POR PROVA IDÔNEA DO EXECUTADO. 2. A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA, CONSTITUINDO FACULDADE DO MAGISTRADO. 3. COMPETE AO EXECUTADO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA. . - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL) - Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL)

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