Processo 0717267-64.2026.8.07.0000

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Poder Judiciário da União  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS     Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho  NÚMERO DO PROCESSO: 0717267-64.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILVA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: PABLO HENRIQUE LOPES SIQUEIRA D E C I S Ã O   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NILVA PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, que, nos autos do processo n. 0705507-09.2026.8.07.0004, condicionou o pedido de desocupação liminar formulado pela ora agravante ao pagamento de caução, nos seguintes termos (ID 273603472, na origem): Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada. Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias. Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel. Após a parte autora anexar aos autos a comprovação do depósito, expeça-se mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação. Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem. Havendo bens móveis no interior do imóvel e caso a parte locatária se recuse a retirá-los espontaneamente, deverá o Oficial de Justiça arrolá-los e avaliá-los em laudo próprio, nomeando a parte autora fiel depositária ou, sendo o caso, removê-los ao Depósito Público às expensas do(a) locador(a). A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR. Intimem-se. Nas razões recursais, a parte agravante pretende seja afastada a obrigatoriedade de recolhimento de depósito caução, nos termos do art. 59, §1º,…

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