Processo 0717273-03.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717273-03.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Janete Santos Silva - Recorrido: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0717273-03.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente Janete Santos Silva e como recorrido(a) Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS QUE COMPROVARIAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU QUE REALIZOU COMPRA NO VALOR DE R$ 67,37, A QUAL TERIA SIDO COBRADA EM DUPLICIDADE NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, LEVANDO-A A EFETUAR PAGAMENTO NO MONTANTE DE R$ 134,74. SUSTENTOU QUE, APESAR DO PAGAMENTO, SEU NOME FOI INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO, CONCLUINDO QUE OS VALORES PAGOS APENAS AMORTIZARAM FATURAS ANTERIORES, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E, POR CONSEGUINTE, SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DECORREU DE DÉBITO INEXISTENTE, APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA NÃO COMPROVA A ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POIS DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO NAS QUAIS O LANÇAMENTO REPETIDO DA COMPRA SUPOSTAMENTE TERIA OCORRIDO, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO SUPRIDA TAL EXIGÊNCIA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. OS COMPROVANTES APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DOIS PAGAMENTOS DA MESMA OBRIGAÇÃO, ENQUANTO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICA A EXISTÊNCIA DE APENAS UM PAGAMENTO, DESTINADO AO ABATIMENTO DE FATURAS EM ATRASO. EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, O PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR DESTINA-SE À QUITAÇÃO DA FATURA E NÃO A UMA COMPRA INDIVIDUALIZADA, RAZÃO PELA QUAL A MERA COINCIDÊNCIA DE VALORES NÃO DEMONSTRA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE DETERMINADA DESPESA. A ANOTAÇÃO RESTRITIVA CONSTANTE NOS AUTOS VINCULA-SE A DÉBITO IDENTIFICADO POR…

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