Processo 0717280-63.2026.8.07.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da tutela de urgência deferida para que autorize e custeie integralmente, procedimento cirúrgico oncológico, consistente em cistectomia radical robótica com reimplante ureteral bilateral, em favor de MARCUS OLIVEIRA PEREIRA. Explica que o agravado é usuário do plano de saúde UNIMED PALMAS, foi diagnosticado com carcinoma urotelial de bexiga de alto grau. Entretanto o plano se nega a fornecer a cirurgia que necessita, razão pela qual ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Defende não estarem presentes os requisitos da ADI 7265, nem as determinações da Lei 14.454/2022. Ressalta que não houve negativa do tratamento cirúrgico indicado, mas a autorização para o procedimento via laparoscopia bem como dos materiais necessários. A recusa se deu para a cirurgia por via robótica. Esclarece que neste caso, há substituto terapêutico disponível, eficaz, coberto contratualmente e indicado pela própria operadora. Além disso, diz não existir qualquer comprovação científica de que a cirurgia robótica apresente vantagens clínicas relevantes em relação à laparoscopia. Adverte que o agravado foi diagnosticado com carcinoma urotelial de bexiga de alto grau, cujo tratamento previsto pela ANS é o procedimento cirúrgico via laparoscópica. Defende a inexistência de risco de agravamento do quadro clínico do agravado, pois o procedimento indicado para seu tratamento está disponível, autorizado e pode ser iniciado imediatamente. Discorre sobre a irreversibilidade dos efeitos da decisão de tutela de urgência concedida, e argumenta que o pedido efetuado em sede liminar se confunde com o mérito. Requer a concessão de efeito suspensivo, para cessar a obrigatoriedade de fornecer o procedimento pela via robótica. No mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Preparo recolhido (ID 83764871). É o relatório. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da tutela de urgência deferida para que autorize e custeie integralmente, procedimento cirúrgico oncológico, consistente em cistectomia radical robótica com reimplante ureteral bilateral, em favor de MARCUS OLIVEIRA PEREIRA. Após a análise superficial que a via do agravo de instrumento nos impõe, vê-se que a urgência e o perigo de dano são favoráveis ao agravado. Consta dos autos que o agravado é beneficiário do plano de saúde da agravante, e se encontra em tratamento de carcinoma urotelial de bexiga de alto grau, trata-se de doença agressiva, recidivante (8 vezes) e de evolução progressiva. Em razão da evolução do quadro, e após falência terapêutica progressiva, é necessária cistectomia radical robótica com reimplante ureteral bilateral, linfadenectomia retroperitoneal e pélvica. A principal tese defendida pelo plano de saúde agravante é de que não estão presentes os requisitos cumulativos fixados por ocasião do julgamento da ADI 7265 pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2025, quais sejam: prescrição médica/odontológica, ausência de negativa expressa da ANS, inexistência de alternativa no rol, comprovação científica de eficácia e registro na ANVISA. A decisão valida a Lei 14.454/2022, adotando a taxatividade mitigada.…

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