Processo 0717304-86.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717304-86.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Raniérik Queiroz de Almeida Rocha - Recorrido: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0717304-86.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, RANIÉRIK QUEIROZ DE ALMEIDA ROCHA, e, como parte recorrida, CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO E SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EFETIVO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RANIÉRIK QUEIROZ DE ALMEIDA ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 3.850,76 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA, RECONHECIDA COMO INDEVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE DEMONSTROU NÃO SER O CONSUMIDOR DIRETO NEM O RESPONSÁVEL PELA IRREGULARIDADE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE, ALÉM DA CONDUTA ILÍCITA, A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO O MERO ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO; B) A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E SEM QUAISQUER OUTROS REFLEXOS CONCRETOS NA ESFERA PESSOAL DO RECORRENTE, NÃO ULTRAPASSA O LIMIAR DO DISSABOR COTIDIANO; C) O RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA OU INDÍCIO MÍNIMO DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA LHE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA OU CONSTRANGIMENTOS QUE EXTRAPOLASSEM A NORMALIDADE; D) A VEDAÇÃO À BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL IMPÕE QUE SOMENTE SITUAÇÕES QUE EFETIVAMENTE ABALEM A HONRA, A DIGNIDADE OU A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO INDIVÍDUO ENSEJAM REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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