Processo 0717307-12.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717307-12.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Francisco Rodrigues - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: (a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); (b) redistribuir o ônus sucumbencial, conforme fundamentação expendida neste voto, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS CONSÓRCIOS QUE ORIGINARAM AS NEGATIVAÇÕES;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, NO CASO CONCRETO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.04. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE AUTORA IMPUGNA A ASSINATURA E A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVA SUA AUTENTICIDADE.05. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ.06. A CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DO AUTOR REFORÇA OS INDÍCIOS DE FRAUDE E AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS.07. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO EXIGE DÍVIDA VÁLIDA E COMPROVADA, SENDO ILÍCITA QUANDO INEXISTENTE O VÍNCULO CONTRATUAL.08. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.09. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO AS INSCRIÇÕES APONTADAS COMO PREEXISTENTES NÃO O SÃO OU TAMBÉM SÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 12. “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E TORNA ILÍCITA A COBRANÇA DELE DECORRENTE.13. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS OU NÃO SÃO ANTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO.14. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…

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