Processo 0717316-07.2025.8.01.0001
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
ADV: RICARDO ALBUQUERQUE (OAB 4814/AC) - Processo 0717316-07.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INVESTIGADO: L.H.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) condenar L. H. DE S. M. pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006; b) condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; c) condená-lo pela prática do crime pr
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAC
O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.