Processo 0717321-27.2026.8.07.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0717321-27.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTA PEREIRA DA SILVA, ATILA PENHA MENDONCA DE SOUZA RÉU: JULLIAN MAURO AMORIM FERNANDES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Rua Manacá, 201, Apartamento, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-500 e GABRIEL DE CASTRO SOUTO - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: QI 24, 1807, apartamento, Setor Industrial (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72135-240. Telefone: DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, distribuída sob o nº 0717321-27.2026.8.07.0001, ajuizada por ROBERTA PEREIRA DA SILVA e ATILA PENHA MENDONÇA DE SOUZA, devidamente representados por advogados constituídos conforme procurações de Ids 270998725 e 270998727, em face de GABRIEL DE CASTRO SOUTO e JULLIAN MAURO AMORIM FERNANDES, na qual os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência antecipada, que este Juízo determine: (a) que a parte requerida arque integralmente com os custos de acomodação provisória adequada aos autores e ao recém-nascido, incluindo aluguel, condomínio, tributos e contas de consumo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (b) a imediata suspensão de quaisquer obras ou intervenções no imóvel dos autores, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); (c) a abstenção imediata de divulgação de dados pessoais, imagens ou informações relativas aos autores, com exclusão definitiva do conteúdo já veiculado, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) a apresentação de cronograma detalhado para resolução dos vícios construtivos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e (e) que a parte requerida seja compelida a sanar integralmente os vícios construtivos apontados, promovendo reparos no telhado, forro e piso da varanda, além da regularização dos serviços essenciais, sob pena de multa diária. Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Narra a petição inicial de Id 270998717 que os autores celebraram, em 05/08/2024 e 06/08/2024, contratos de cessão de direitos e de permuta de imóveis com o primeiro requerido, conforme documentos de Ids 271004448 e 271004453, referentes à aquisição de apartamento-cobertura situado no Lote nº 19, Rua 12, Guará II, nº 601, tendo entregue seu imóvel anterior como parte do pagamento. Sustentam que o prazo de entrega era dezembro de 2024 e que o imóvel somente foi entregue em outubro de 2025, com aproximadamente 10 (dez) meses de atraso, apresentando vícios construtivos graves, tais como ausência de individualização de água e energia, reboco externo parcialmente feito, ausência de corrimão, falhas de acabamento, problemas hidráulicos, rachaduras estruturais e piso danificado na varanda. Alegam, ainda, que o segundo requerido divulgou dados pessoais e contratuais dos autores em grupo de WhatsApp do condomínio sem autorização, conforme prints juntados nos Ids 271004484, 271008219, 271008224 e 271008229, além de ter proferido declarações ofensivas e divulgado vídeo do interior do apartamento. Informam que a segunda autora se encontrava gestante à época e que atualmente possui filho recém-nascido, razão pela qual invocam risco iminente à saúde para fundamentar a urgência. Os autos foram…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.