Processo 0717323-06.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717323-06.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Votorantim S/A - Embargado: Joselma de Oliveira Santos Costa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALID
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