Processo 0717340-08.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717340-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Alberto Cavalcante Galindo - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, a fim de determinar que as autoridades coatoras procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, à retificação da DIRF do ano-calendário 2023 (exercício 2024) do imp
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