Processo 0717378-88.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717378-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lg Electronics do Brasil Ltda - Apelada: Ana Luisa de Morais Amorim Figueiredo e outros - Apelado: Cauan de Morais Amorim Figueiredo e outro - Des. Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral dos advogados Davi Beltrão Cavalcante Portela e Yuri de Pontes Cezario, pelas partes apelante e apelada, respectivamente. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devidos a cada um dos autores Carlos Arthur de Macedo Figueiredo, Ana Luisa de Morais Amorim Figueiredo, Cauan de Morais Amorim Figueiredo e Lara de Morais Amorim Figueiredo, excluída a condenação por danos morais em relação ao nascituro Matheus de Morais Amorim Figueiredo, mantida nos demais termos a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AR-CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÊS LAUDOS TÉCNICOS CONVERGENTES. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. PROVAS EMPRESTADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FABRICANTE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, ATRIBUÍDO A VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE; (IV) A VALIDADE DA PERÍCIA INDIRETA E DAS PROVAS EMPRESTADAS; (V) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (VI) A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (VII) A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REPRODUZA ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS.4.TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE RESTOU DEMONSTRADA MEDIANTE CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, COMPOSTO POR TRÊS LAUDOS TÉCNICOS INDEPENDENTES E CONVERGENTES, QUE IDENTIFICARAM O APARELHO DE AR-CONDICIONADO COMO FOCO INICIAL DO INCÊNDIO E APONTARAM VÍCIO DE FABRICAÇÃO RELACIONADO AO MOTOR BLDC.6.A PERÍCIA INDIRETA REVELA-SE PLENAMENTE VÁLIDA, ESPECIALMENTE PORQUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA FABRICANTE, INEXISTINDO QUALQUER FRAGILIDADE METODOLÓGICA CAPAZ DE COMPROMETER SUAS CONCLUSÕES.7.A UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS E DE ELEMENTOS TÉCNICOS ORIUNDOS DE OUTROS PROCESSOS OBSERVOU…

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