Processo 0717402-76.2026.8.07.0000

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GDMASS Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0717402-76.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que reconheceu de ofício a incompetência territorial e declinou da competência para o foro do domicílio do réu. Sustenta a agravante, em brevíssima síntese, que não houve escolha aleatória de foro, uma vez que o contrato elege o foto de Brasília, bem assim que a sua sede também é em Brasília. Pede “A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de que seja mantida a tramitação do feito perante a 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal (foro eleito), até o julgamento definitivo do recurso.” É o breve relato. DECIDO. Preparo recolhido. Com efeito, o Código de Processo Civil estabeleceu rol das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento no artigo 1.015. Embora a intenção do legislador fosse estabelecer um rol exaustivo e limitar a cognição nesta espécie recursal, imprimindo celeridade ao processo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Portanto, ainda que fora das hipóteses de cabimento previstas no CPC, será admitido agravo de instrumento caso a decisão recorrida imponha prejuízo irreparável, tornando ineficaz a análise da pretensão no recurso de apelação. Do contrário, ou seja, não verificada a urgência, deve ser seguido o disposto no art. 1.009, § 1º do CPC, que estabelece que “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” No caso dos autos, as razões invocadas pelo agravante traduzem urgência concreta que justifique o cabimento excepcional deste agravo, uma vez que a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada, poderia causar inequívoco tumulto processual. Portanto, cabível o conhecimento do recurso de forma excepcional, O art. 1019, I, do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso. Para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso ora em análise, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. O contrato entre as partes não envolve relação de consumo, de modo que deve ser tratado sob as regras ordinárias do direito civil, uma vez que se trata de relação paritária. A Lei 13.784/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, alterou diversos diplomas legais, incluindo o Código Civil, para estabelecer como regra positivada a intervenção mínima do Estado nas relações privadas, o respeito à…

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