Processo 0717418-02.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717418-02.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uncisal - Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Clécia Nunes Bezerra - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0717418-02.2025.8.02.0001, em que figura como recorrente, Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas e, como recorrida, Clécia Nunes Bezerra, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS (UNCISAL) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICA RESIDENTE AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, COM CONVERSÃO EM PECÚNIA DIANTE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA, FIXADO EM 30% DO VALOR DA BOLSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE POSSUI NATUREZA DISCRICIONÁRIA; (II) É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (III) É ADEQUADO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ART. 4º, §5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981 ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, CONSTITUINDO DEVER DA INSTITUIÇÃO OFERTAR O BENEFÍCIO DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA. (B) A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO LEGALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA OBSTAR SUA CONCRETIZAÇÃO. (C) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO AUXÍLIO-MORADIA QUANDO NÃO FORNECIDA A MORADIA IN NATURA, COMO FORMA DE ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. (D) A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NA HIPÓTESE, NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA CORRIGIR ILEGALIDADE DECORRENTE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. (E) O PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À FINALIDADE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O AUXÍLIO-MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE CONSTITUI DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO, NÃO SE SUBMETENDO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA AUTORIZA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA, COMO FORMA DE GARANTIR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. 3. É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA DESPROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, §5º, III; CPC, ART. 99, §3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.339.798/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 21.02.2013. . - Advs: Victor Vital Quixadá Padilha (OAB: 12264/AL) - Fatima Gabrielle da Silva Sena (OAB:…

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