Processo 0717424-43.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717424-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Lidia Clara dos Santos Lins - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo, fazendo constar que os imóveis usucapiendos estão situados na Rua Franco Jatobá, nº 376-A e 380, bairro do Prado, Maceió/AL, mantendo-a integralmente nos demais termos em que foi prolatada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL FOREIRO. ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DOMÍNIO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO PARA DECLARAR O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS EM FAVOR DA AUTORA.02. A APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E REQUER A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DOS BENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ESTADO DE ALAGOAS MANIFESTOU DESINTERESSE E AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA TITULARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CORRIGIDO ERRO MATERIAL QUANTO À LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TITULARIDADE PELO ESTADO AUTORIZA A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL REGISTRADO COMO FOREIRO; E (III) ESTABELECER SE CABE A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR04. O ERRO MATERIAL NO ENDEREÇO DO IMÓVEL É PERCEPTÍVEL DE PLANO POR MEIO DA ANÁLISE DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 494, II, DO CPC.05. A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO "TERRENO FOREIRO" NO REGISTRO IMOBILIÁRIO CONFIRMA O VÍNCULO ENFITÊUTICO, CUJA EXTINÇÃO NÃO SE PRESUME PELA MERA DEFICIÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS ARQUIVOS DO ENTE PÚBLICO.06. A USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS É VEDADA CONSTITUCIONALMENTE (ART. 183, §3º, CF), ADMITINDO-SE APENAS A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO, PERMANECENDO O DOMÍNIO DIRETO COM O ENTE PÚBLICO.07. DECLARAR O DOMÍNIO PLENO EM RAZÃO DA OMISSÃO DOCUMENTAL DO ESTADO IMPLICARIA USUCAPIÃO DE DOMÍNIO DIRETO DE BEM PÚBLICO POR VIA OBLÍQUA, O QUE AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO.08. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O ENTE PÚBLICO MANIFESTA DESINTERESSE NA CAUSA E NÃO OPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, INEXISTINDO DERROTA PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. O ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DEVE SER CORRIGIDO PARA GUARDAR CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS E GARANTIR A EXEQUIBILIDADE DO REGISTRO.11. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE EM FAVOR DE ENTE PÚBLICO LIMITA A USUCAPIÃO AO DOMÍNIO ÚTIL, SENDO IRRELEVANTE A DIFICULDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO EM LOCALIZAR OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO DOMÍNIO DIRETO.12. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO À PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE…

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