Processo 0717439-35.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717439-35.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Luciene de Oliveira Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER, , do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMATINIBE (GLIMATIN). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMATINIBE (GLIMATIN) PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.4.O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1.234, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE À PARTE AUTORA.5.A PARTE AUTORA COMPROVA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS NÃO DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS NEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA.6.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONCLUI PELA DESNECESSIDADE DA MARCA PLEITEADA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS E AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE SUPERIORIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO.7.O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS NEM COMPROVA O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.8.A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS.9.O JUÍZO DE ORIGEM DEIXA DE EXERCER OS PODERES INSTRUTÓRIOS E JULGA O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.10.A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS IMPEDE A…

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