Processo 0717493-85.2025.8.07.0006
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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Ementa. Direito do Consumidor. Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Negativação indevida. Relação contratual e débitos inexistentes. Dano moral presumido. Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado movido por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, ocasião na qual os pe
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