Processo 0717506-04.2024.8.01.0001

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC), ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0717506-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - AUTORA: Maria Aparecida Araújo de Freitas - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. - Comauto Comercial de Automóveis Ltda - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Por meio da manifestação de pp. 399/401, o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$10.496,43 para realização da perícia designada, cujo objeto é verificar a existência de vício oculto em veículo automotor. Intimada, a parte ré apresentou manifestação às pp. 409/411, impugnando a proposta e requerendo a redução de honorários do mecânico perito. É o relato necessário. O caso em análise demanda a realização de prova pericial para apurar a origem de um alegado vício oculto no veículo objeto da lide. Em que pese o bem tenha sido levado diversas vezesàconcessionária, continuou apresentando falhas no painel de controle. Trata-se, portanto, de perícia complexa, destinada aconstatarnão apenas a origem do defeito, mas também se este decorre de falha de fabricação. Ademais, o presente feito tramita desde 2024, tendo como único entrave a realização da referida prova técnica. No entanto, à luz dos princípios da razoabilidade edaproporcionalidade, bem como do valor de mercado do veículo, verifico que a proposta de honorários apresentada peloexpertse mostra excessiva. Dessa forma, a fim de não causar ônus desproporcionalàparte ré, que arcará com os custos,fixoos honorários periciais em R$ 6.000,00. Assim, determino: 1) Deposite o requerido a quantia de R$ 6.000,00 no prazo de cinco dias referente ao valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos. 2) Intime-se a parte autora para querendo apresentar quesitos, indicar assistente técnico e testemunhas, conforme art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 3) Após, a realização do depósito dos honorários periciais, libere-se em favor do perito 50% do valor nos termos e dados informados à p. 401. 4) Determino a intimação do Sr. Perito para realização da perícia e apresentação do laudo pericial em trinta dias Intimem-se.

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.