Processo 0717509-22.2025.8.01.0001
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC) - Processo 0717509-22.2025.8.01.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1J.C.C.B0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido e CONFIRMO a decisão de p. 11/12 que concedeu as me
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