Processo 0717512-75.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS N.º 0717512-75.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIELSON ALVES DA SILVA em face de decisão monocrática que, após receber pedido de aditamento à impetração, restabeleceu a tramitação do habeas corpus e indeferiu o pedido liminar formulado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. Em síntese, sustenta o embargante a existência de omissões e
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