Processo 0717530-96.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0717530-96.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAUA PORTILHO OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA VIDAL DE MENEZES D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Cauã Portilho Oliveira contra decisão que o condenou por litigância de má-fé nos autos do processo de inventário n. 0707953-13.2025.8.07.0006 (2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF). Eis o teor da decisão ora revista: Decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Luciana Vidal de Menezes para a partilha dos bens deixados por Sandro Araújo Oliveira, falecido aos 48 anos, em 8/5/2025 (ID 238101448). A requerente (procuração no ID 238098442 e cópia de documento pessoal no ID 238098443) e o de cujus, aparentemente, conviviam em união estável (em tramitação o processo 0707350-37.2025.8.07.0006, em curso no Juízo da 1ª Vara de Família desta Circunscrição Judiciária). O inventariado era divorciado de Letícia Yuri Kassaoka Oliveira (ID 265359410 e 265359412). O falecido deixou um único filho, sr. Cauã Portilho Oliveira (documento de identificação: ID 242391388; procuração: ID 242391381). Patrimônio: a) ativos: a.1) direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel localizado na Quadra 2, Conjunto A-01, Bloco C, Apartamento 204, Sobradinho – DF, atrelado a contrato de alienação fiduciária com o BRB S.A., matrícula 17374 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 238101466); a.2) automóvel Jeep Renegade Longitude, Placa PAP 5C60, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, ano 2016/2016 (ID 238101460); a.3) automóvel GM Prisma, Placa JHS 4E92, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, ano 2010/2010 (ID 242063373); a.4) arma de fogo do tipo pistola Taurus, PT 24/7, 40., série SAO41203, nº SIGMA 344333 (ID 238101455); a.5) arma de foto do tipo pistola Taurus, PT58SS, 380, série KNF88486, SIGMA 307333 (ID 238101453); a.6) arma de fogo do tipo revólver Taurus, RT627, .357, série ALL020038, nº SIGMA 1092843 (ID 238101451); a.7) saldo em conta judicial vinculada a este Juízo, oriundo de requisição via SISBAJUD, no valor originário de R$ 84,24 (ID 242936387); a.8) indenizações pagas pela PMDF (ID 263649642). b) passivos: há débitos tributários (DF e União). Situação fiscal (exceto o ITCD): 1) Distrito Federal: irregular (ID 242391384, 242391384 e 243672263); 2) União: irregular (ID 242463569). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) não foi recolhido. Certidão negativa de testamento no ID 242391383. Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se a inventariante para esclarecer: a) o andamento do processo 0707350-37.2025.8.07.0006 (1ª VFOS/SOB); b) a natureza dos depósitos judiciais de ID 270359292 a 270362317; c) quais as medidas foram tomadas para a venda dos veículos de ID 260921898, tendo em vista que a decisão autorizativa é de dezembro de 2025. Caso se apure desinteresse, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Prazo de quinze dias. No tocante aos valores de ID 263649642, caso reconhecida a condição de dependente da sra. Luciana Vidal de Menezes - suposta companheira - caberá ao herdeiro Cauã promover a devolução da quantia proporcional, sendo indiferente que as parcelas ostentem natureza indenizatória. É suficiente a demonstração de dependente em órgão previdenciário. Por fim, como o herdeiro Cauã levantou…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.