Processo 0717556-28.2025.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para: (a) condenar Rafael Henrique Teixeira da Silva, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006; e (b) condenar Rone Cleyton de Araújo Tereza, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 180, caput, do Código Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma
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