Processo 0717572-53.2023.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO CIVIL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÕES DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento submetido a rejulgamento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de alegada divergência entre o acórdão anteriormente proferido e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.955.539/SP (Te

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