Processo 0717573-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717573-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eidê Rivalta da Silva Barros - Apelado: Banco Daycoval S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES EVENTUALMENTE CREDITADOS, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAR O DANO MORAL; (IV) VERIFICAR SE INEXISTE O DEVER DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO OU DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. A COMPENSAÇÃO SE IMPÕE COMO MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE O BANCO DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.7. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.8. MAJORA-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 9. OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDEM, A PARTIR DE CADA DESCONTO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE POSSUI NATUREZA HÍBRIDA (SÚMULA 43/STJ). 10. PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICAM-SE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024 (LEI Nº 14.905/2024), EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA 362/STJ.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, §§ 1º A 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, Nº 54 E Nº 362. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - 319

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