Processo 0717573-78.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717573-78.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dayvison Rafael Lopes da Silva e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUITAÇÃO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM PARTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E, NO RESTANTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO COLETIVO COM QUITAÇÃO AMPLA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO E INCLUI RENÚNCIA A DIREITOS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL DE PARTE DOS APELANTES PARA PROSSEGUIR COM SUA DISCUSSÃO, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO OU QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.5. AFIRMA-SE QUE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDIVIDUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA OU A INVOCAÇÃO DE SOFRIMENTO COLETIVO DECORRENTE DE EVENTO DANOSO. A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO INDIVIDUAL INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL..IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I E III, B, 85, §2º, 98, §3º, 926; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-5, AC Nº 0805910-57.2016.4.05.8400, REL. DES. FED. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, J. 04.04.2019; TJAL, AC Nº 0731509-68.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13.06.2024; TJAL, AC Nº 0727721-46.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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