Processo 0717589-84.2026.8.07.0000

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0717589-84.2026.8.07.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS FARIAS LOBACH AGRAVADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO DOUGLAS FARIAS LOBACH interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 270367775, autos originários) proferida na ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o BANCO C6 S/A, que lhe indeferiu a gratuidade de justiça: “Trata-se de ação de conhecimento em que o autor ajuizou pedido de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do réu, com pedido de tutela de urgência. Alegou o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, sustentando a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas e encargos supostamente ilegais, bem como base de cálculo abusiva da multa moratória. Pleiteou a revisão do contrato, a restituição de valores pagos a maior, indenização por danos morais e a manutenção da posse do veículo, por se tratar de bem essencial à sua subsistência. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para impedir medidas de busca e apreensão do bem e restrições creditícias. Proferida decisão determinando a emenda da inicial, para comprovação da hipossuficiência, juntada de comprovante de endereço e especificação das cláusulas controvertidas, o autor apresentou emenda à petição inicial, trazendo documentação complementar e delimitando, de forma expressa, as cláusulas que pretende ver revistas, reiterando os pedidos formulados. É o relatório. De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o autor aufere renda mensal superior a 5 salários mínimos, não tendo ainda comprovado a realização de despesas extraordinárias, que justificassem a concessão do benefício. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 dias úteis para que o autor comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição. De outro lado, a emenda não foi cumprida. Assim, o autor deverá indicar nos pedidos as exatas cláusulas que pretende controverter, conforme o artigo 330, § 2º, do CPC: "§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Assim, indique exatamente todas as cláusulas do contrato, o que seria abusivo e qual a taxa de juros remuneratórios que deve ser aplicada em substituição. A emenda deve ser apresentada na íntegra, na forma de nova petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC. I. Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, ambos do CPC.     No processo em análise, necessário sobrestar…

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