Processo 0717644-64.2024.8.02.0058
TJAL • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0717644-64.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Recorrida: Marluce Calixto Novais dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de "Pedido de Retratação e Suspensão de Eficácia de Julgado em Razão de Fato Superveniente de Natureza Constitucional (ADPF 1236/DF)", protocolado em 13/10/2025 pela recorrente CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, após o trâ
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