Processo 0717653-66.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717653-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sthfann S Siqueira Campos - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER, EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo primevo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI ADEQUADO DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA E DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DEVE LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO IMPOR À PARTE A REFORMULAÇÃO DO CONTEÚDO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO.04. A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, PERMITINDO A APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS NARRADOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO “NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS”.05. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO SE JUSTIFICA QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 330 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ INSTAURADO O CONTRADITÓRIO COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.06. COMPETE AO RÉU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL IMPOR À PARTE AUTORA PROVA NEGATIVA (“PROVA DIABÓLICA”).07. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS VIOLA OS ARTS. 350 E 437 DO CPC, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.08. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR RÉPLICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL.09. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 11. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A PRESENÇA ESTRITA DAS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC, NÃO SE ADMITINDO QUANDO A NARRATIVA PERMITE A COMPREENSÃO DO PEDIDO E JÁ HOUVE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 12. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ENSEJANDO NULIDADE DA SENTENÇA. 13. A EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL NÃO PODE IMPLICAR IMPOSIÇÃO DE REFORMULAÇÃO DO CONTEÚDO DO PEDIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 141, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, 350, 373, 437, 485, I, 1.012.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700647-65.2021.8.02.0040, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA…

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